6009048-09.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6009048-09.2026.8.03.0001. AUTOR: PAMELA LIMA FREITAS REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O valor atribuído à causa não corresponde à exata pretensão econômica da parte autora. In casu, tratando-se de pretensão de matrícula em curso de formação remunerado, o valor da causa deve corresponder a doze remunerações, consoante artigo 292, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, intime-se a autora para retificação do valor da causa, no prazo de dez dias. Macapá/AP, 27 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá