6002579-42.2025.8.03.0013

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002579-42.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: AQUARELA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI DECISÃO Em análise aos documentos que acompanham estes autos, observo que não há comprovação do recolhimento das custas processuais e, além disso, não há pedido expresso requerendo a concessão da gratuidade da justiça. Neste ponto, considerando-se que o valor da causa ultrapassa o limite fixado pela Lei 12.153/09, faculto à parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Intime-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 19 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari