6072573-96.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6072573-96.2025.8.03.0001. REQUERENTE: HELOIZA DA SILVA MOREIRA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimada para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública executada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos. Ante a ausência de oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 23094049). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) INDEFIRO o destaque de honorários contratuais, ante a ausência de contrato individual ou autorização expressa (STJ, Tema 1175). Fica, contudo, ressalvada a possibilidade de proceder-se ao destaque, desde que haja a juntada da documentação pertinente até a efetiva liberação do crédito ao beneficiário (Art. 8º, § 3º, da Res. 303/2019-CNJ). No mais, determino: 1 - EXPEÇA-SE o ofício requisitório de precatório em favor da parte exequente, no valor de R$ 54.620,25, de natureza alimentícia, com preferência em razão da idade, observando-se as formalidades legais, notadamente as disposições das Resoluções nºs 303/2019-CNJ e 1763/2025-TJAP. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda no momento oportuno. 2 - Ato contínuo, intimem-se as partes acerca do inteiro teor da requisição de pagamento, conforme dispõe o § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019-CNJ. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe-se o requisitório à Secretaria Especial de Precatórios do TJAP. 3 - Aguarde-se o processamento do requisitório, com a devida anotação de suspensão do feito. Intimem-se por meio eletrônico. Cumpra-se. Macapá/AP, 29 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá