6015089-23.2025.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6015089-23.2025.8.03.0002. AUTOR: MARIA DO SOCORRO GONCALVES COELHO REU: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por MARIA DO SOCORRO GONÇALVES COELHO em face de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS. A autora alegou a existência de contrato de locação residencial firmado em 01/06/2025, com aluguel mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Aduziu que o locatário deixou de cumprir suas obrigações, restando inadimplente com os aluguéis vencidos em 30/08/2025 (parcial), 30/09/2025 e 30/10/2025, além de faturas de consumo de água. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, tendo a autora procedido ao recolhimento integral das custas processuais. Foi realizado o depósito judicial da caução no valor de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais), equivalente a três meses de aluguel. O pedido liminar foi deferido para determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Sobreveio manifestação da autora (ID 26015238) informando que o réu desocupou voluntariamente o imóvel antes mesmo da efetivação da medida coercitiva. Diante disso, requereu a extinção do processo pela perda do objeto e o levantamento do valor depositado a título de caução. Brevemente relatado. Decido. O interesse processual repousa no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. No caso vertente, a pretensão autoral visava a rescisão contratual e a retomada do imóvel em razão do inadimplemento. Com a desocupação voluntária do locatário, operou-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo. Ressalte-se que a autora declarou expressamente na exordial que não pretendia cumular o despejo com a cobrança dos aluguéis atrasados, reservando-se o direito de fazê-lo em ação própria. Assim, com a entrega das chaves e a imissão da proprietária na posse do bem, não subsiste lide a ser decidida. Quanto à caução, prevista no art. 64 da Lei nº 8.245/91, o depósito serve para garantir eventual indenização ao réu por danos decorrentes de execução provisória de despejo que venha a ser revertida. Uma vez que o réu saiu por vontade própria e a medida liminar não foi executada coercitivamente, não há risco a ser garantido, sendo de rigor a restituição do montante à depositante. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual. DETERMINO o levantamento da caução depositada (ID 25009019). Expeça-se, imediatamente, o competente alvará em favor da autora. Custas satisfeitas. Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Santana/AP, 25 de fevereiro de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana