6000270-32.2026.8.03.0007

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000270-32.2026.8.03.0007. REQUERENTE: ADRIANA SANTOS BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO O feito não se encontra apto para julgamento, sendo necessária a prévia realização de diligência para o adequado exame do mérito. A parte autora afirma ocupar o cargo de Professora da Educação Básica I – PEB I, (Ensino Médio), e sustenta que concluiu curso de Graduação, bem como posterior Especialização, razão pela qual pleiteia o pagamento de adicional correspondente a 30% sobre sua remuneração, além da alteração de nível funcional do Nível II para o Nível III. Contudo, verifica-se que não foram juntadas aos autos as fichas financeiras referentes aos anos anteriores à propositura da ação, documentos indispensáveis para a análise da evolução remuneratória da parte autora, bem como para a verificação de eventual pagamento administrativo de adicional relacionado à titulação. A diligência mostra-se necessária especialmente porque consta dos autos que a Graduação foi obtida no ano de 2016, não sendo possível aferir, com a documentação atualmente existente, se houve ou não o pagamento, pelo requerido, do adicional de 15% referente à Graduação até o ajuizamento da demanda. Assim, a ausência das fichas financeiras impede a adequada verificação dos valores efetivamente pagos, da remuneração percebida no período pertinente, da existência de eventual adicional já implementado administrativamente e, por consequência, de possíveis diferenças a serem apuradas. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos todas as fichas financeiras dos cinco anos anteriores à propositura da ação, a fim de comprovar a remuneração percebida, os adicionais eventualmente pagos e a evolução funcional/remuneratória no período. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Calçoene/AP, 6 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene