6014743-41.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6014743-41.2026.8.03.0001. Autor: INSTITUTO MACAPAENSE DE ENSINO SUPERIOR S.S LTDA Réu: THAYNA PANTOJA MARQUES e outros DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se Ação de Execução movida por INSTITUTO MACAPAENSE DE ENSINO SUPERIOR S.S LTDA - ME em face de THAYNA PANTOJA MARQUES e CENIRA PANTOJA MARQUES, que tem por objeto Contrato de Particular de Crédito Educativo (ID 26752709) que não preenche os requisitos de exigibilidade previstos no art. 784, III, do CPC (“...o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas....”), não tendo, portanto, força executiva, por não constar a assinatura de duas testemunhas, enquanto que o Termo de Confissão de Dívida anexado no ID 26752710, embora possua assinatura de duas testemunhas, só foi firmado pela Executada THAYNA PANTOJA MARQUES. Assim sendo, intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Inicial, adequando-a ao rito próprio, qual seja, Processo de Conhecimento, ou desmembrar a execução, prosseguindo com o feito somente em face da Executada THAYNA PANTOJA MARQUES, sob pena de indeferimento da Petição Inicial. Macapá, 2 de março de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá