6015262-47.2025.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6015262-47.2025.8.03.0002. REQUERENTE: SUELI SANTOS ABREU TRINDADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte reclamante para instruir o pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, fundamentado em notas explicativas, observados os requisitos obrigatórios previstos no art. 7º, IV, da Resolução 1425/2021-GP-TJAP. Tais quesitos devem estar de acordo com o Ato Conjunto 276/2012-GP-SGJ-TJAP (Secretaria de Precatórios) e a Recomendação 009/2020-GP-TJAP. Caso o valor esteja sujeito ao regime de precatório, deverá a parte promovente observar os requisitos previstos na Portaria nº 76.466, de 18/08/2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e indicar os dados bancários de titularidade do beneficiário final ou apresentar procuração que atenda os requisitos especificados no referido regramento. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação, arquivem-se os autos. Santana/AP, 29 de abril de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juíza Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana