6001527-23.2025.8.03.0009

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: GUMERCINDO PEREIRA BRITO FILHO CITAÇÃO da(s) parte(s) acusada(s) abaixo qualificada(s) para apresentar(em) RESPOSTA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da denúncia, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem como acompanhar o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei nº 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado(a), e se assim não o fizer (em), será nomeado um defensor público para patrocinar sua(s) defesa (s). Fica(m) advertido(a)(s) de que o não comparecimento implicará em suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Parte: GUMERCINDO PEREIRA BRITO FILHO, brasileiro, pescador, CPF: 031.935.882-88, filho de Eremita Ferreira Brito, nascido em 07/02/1988, natural de Chaves/PA, 36 anos de idade, pardo, em união estável, residente na Avenida Um, nº 320, Comunidade Nova Conquista, Bairro Nova Conquista, CEP: 68980000, Oiapoque/AP, telefone: (96) 98115-3411 (Atualmente em local incerto e não sabido) Oiapoque/AP, 4 de maio de 2026 HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Citação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 EDITAL DE CITAÇÃO Processo Nº.: 6001527-23.2025.8.03.0009 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Incidência: [Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas]