6029633-82.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6029633-82.2026.8.03.0001. REQUERENTE: FRANCINELDO DOS SANTOS FRAZAO, FRANCINALDO DOS SANTOS FRAZAO INTERESSADO: CARLOS NUNES FRAZAO DECISÃO O procedimento do alvará judicial, disciplinado pela Lei 6.858/1980, que "Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares", não se aplica ao caso, visto que os requerentes pretendem a partilha de cota de herança devida ao herdeiro BENEDITO DA SILVA FRAZÃO, e o acervo hereditário compõe-se de um lote urbano, e não de valores deixados por ele. Assim, necessária a abertura de inventário. Ademais, deverão os herdeiros comprovar essa qualidade, apresentando cópia de seus documentos pessoais e comprovante de endereço. Deverão também apresentar certidões negativas das fazendas públicas municipal e nacional, e das Justiças do Trabalho e Estadual, em nome do de cujus. Desta forma, intimem-se os autores, por seu advogado, para que, em 15 dias, emendem a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequar o procedimento para o de inventário, e juntar os documentos faltantes. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Telefone: (96) 98412-0629 - Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274# 719 055 4929 Número do Classe processual: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)