6036266-12.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Da análise dos autos, constato que a petição inicial não contém os meios de contato eletrônico da parte autora, como telefone, WhatsApp e e-mail, conforme exigido pelo art. 8º, § 6º, da Resolução nº 1.691/2024-GP/TJAP, que regulamenta a comunicação judicial eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. O mencionado normativo estabelece que as partes, ao ingressarem com a ação, devem informar seus contatos eletrônicos para fins de citação e intimação por meio digital, com vistas à promoção da celeridade e da eficiência processual. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de indicar seus meios de contato eletrônico atualizados, incluindo: a) Número de telefone; b) WhatsApp, caso possua; e c) Endereço de e-mail, caso possua. Na hipótese de inexistência de qualquer desses meios, deverá a parte autora declarar expressamente essa situação nos autos. O descumprimento desta determinação, no prazo assinalado, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se.