6032120-25.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6032120-25.2026.8.03.0001. AUTOR: RAILDO ALCANTARA CARVALHO ROCHA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1 – Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95. 2 – O art. 3º, da Lei 9.099/95, limita a competência dos Juizados Especiais Cíveis às causas de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. No caso em tela, a parte autora pretende o ressarcimento em dobro de valores cobrados a título de seguro prestamista, em contratos de empréstimo consignado e financiamento de veículo, firmados entre as partes, cuo valor totalliza R$79.696,10 (setenta e nove mil e seiscentos e noventa e seis reais e dez centavos), sendo este o valor da causa. Com efeito, considerando que o valor da causa ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, sendo causa de incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito neste rito, a extinção do processo é medida que se impõe. 3 - Isso posto, EXTINGO o processo, sem análise do mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, e art.485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Macapá/AP, 14 de maio de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá