6000180-16.2024.8.03.0000

Agravo de InstrumentoEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 04

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Autor

JANECY MARIA FREITAS DOS SANTOS

CPF 341.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO SCHULZE

OAB/SC 7629•Representa: ATIVO

JEAN CARLOS LIMA DOS SANTOS

OAB/AP 5039•Representa: PASSIVO

CARLOS VICTOR ALMEIDA DA SILVEIRA

OAB/AP 4416•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:33

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 12:30

Transitado em Julgado em 14/10/2024

14/11/2024, 12:29

Juntada de Certidão

14/11/2024, 12:29

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 11/10/2024

14/11/2024, 12:28

Desentranhado o documento

14/11/2024, 12:28

Juntada de Certidão

12/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de JANECY MARIA FREITAS DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 00:00

Publicado Notificação em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Notificação - EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. DECISÃO MANTIDA. 1) A Lei 14.181/2021, promoveu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituiu medidas voltadas a garantir ao consumidor superendividado, pessoa natural e de boa-fé, o direito à repactuação de suas obrigações, sem comprometiment

23/09/2024, 00:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•26/04/2024, 12:03

TipoProcessoDocumento#74

•19/09/2024, 09:54