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0002201-33.2025.8.03.0000
PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
SECRETARIA DE PRECATÓRIOS
Partes do Processo
RODOLFO CAMPOS DE FREITAS
CPF 751.***.***-68
ESTADO DO AMAPA
Advogados / Representantes
RENAN REGO RIBEIRO
OAB/AP 3796•Representa: ATIVO
THIAGO LIMA ALBUQUERQUE
OAB/AP 1676•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000086/2025 de 19/05/2025.
27/05/2025, 01:00Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e 109/2021, no qual os precatórios a cargo dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios, poderão ser pagos até 31/12/2029.
26/05/2025, 13:30Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 12/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000086/2025 em 19/05/2025.
19/05/2025, 01:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002201-33.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: RODOLFO CAMPOS DE FREITAS Advogado(a): RENAN REGO RIBEIRO - 3796AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput,
19/05/2025, 00:00Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 12/05/2025 16:05:02 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de RENAN REGO RIBEIRO (Advogado Autor). Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Fede (...)
16/05/2025, 22:57Registrado pelo DJE Nº 000086/2025
16/05/2025, 20:49DECISÃO (12/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 15/05/2025
16/05/2025, 08:02Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 12/05/2025 16:05:02 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: Advogado Autor: RENAN REGO RIBEIRO /
12/05/2025, 16:05Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Fede (...)
12/05/2025, 16:05SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado
09/05/2025, 09:35Tombo em 09-05-2025
09/05/2025, 09:35Conclusão
09/05/2025, 09:35Documentos
Nenhum documento disponivel