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0000829-67.2021.8.03.0007
Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/08/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
VARA ÚNICA DE CALÇOENE
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000829-67.2021.8.03.0007. APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA APELADO: JULIO CESAR BUSCARONS Advogado do(a) APELADO: ARTHUR CEZAR DE SOUSA OLIVEIRA - AP1257-A Ementa: apelação cível. Improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal. Não entrega de documentos à equipe de transição. Art. 11 da lei nº 8.429/1992. Aplicação retroativa da lei nº 14.230/2021 (tema 1.119 do STF). Exigência d Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 - APELAÇÃO CRIMINAL
22/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000829-67.2021.8.03.0007. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 08 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:JULIO CESAR BUSCARONS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR CEZAR DE SOUSA OLIVEIRA - AP1257-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Câmara Única - Sessão Virtual PJe nº 60), que ocorrerá no período de 1
02/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000829-67.2021.8.03.0007. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JULIO CESAR BUSCARONS DESPACHO Considerando que o feito tramita desde 2021 sem apreciação do mérito, entendo que não se justifica, por ora, a manutenç Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
21/05/2025, 00:00PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
27/06/2024, 23:46Certifico que o presente feito aguarda suspensão até 07/07/2024.
09/06/2024, 09:49Em Atos do Juiz. Processo inspecionado - 2021Aguarde-se até 07/07/2024.Após, intime-se o réu para apresentar proposta, no prazo de 05 dias.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público imediatamente, tendo em vista que o feito (...)
05/06/2024, 10:15Certifico que os autos aguardam prazo de suspensão.
24/04/2024, 10:35Preliminar realizada em 18/04/2024 às '12:41'h
18/04/2024, 12:41Em audiência
18/04/2024, 12:41Certifico que o presente feito aguarda realização de audiência.
14/04/2024, 18:23Intimação (Expedição de Certidão. na data: 02/04/2024 08:18:43 - VARA ÚNICA DE CALÇOENE) via Escritório Digital de ARTHUR CÉZAR DE SOUSA OLIVEIRA (Advogado Réu).
03/04/2024, 20:07Notificação (Expedição de Certidão. na data: 02/04/2024 08:18:43 - VARA ÚNICA DE CALÇOENE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ARTHUR CÉZAR DE SOUSA OLIVEIRA
02/04/2024, 08:18Certifico que, no intuito de viabilizar o acesso das partes à audiência por videoconferência via Aplicativo Zoom Cloud Meetings, segue abaixo link para ingresso: Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/2718333097 ID da reunião: 271 833 3097
02/04/2024, 08:18Intimação (Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 às 09:00:00; VARA ÚNICA DE CALÇOENE. na data: 26/02/2024 10:33:25 - VARA ÚNICA DE CALÇOENE) via Escritório Digital de ARTHUR CÉZAR DE SOUSA OLIVEIRA (Advogado Réu).
29/02/2024, 09:02Notificação (Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 às 09:00:00; VARA ÚNICA DE CALÇOENE. - VARA ÚNICA DE CALÇOENE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ARTHUR CÉZAR DE SOUSA OLIVEIRA
26/02/2024, 10:33Documentos
Nenhum documento disponivel