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0001806-41.2025.8.03.0000
PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
SECRETARIA DE PRECATÓRIOS
Partes do Processo
KARINA DE PAULA ANDRADE DOS SANTOS
CPF 005.***.***-80
MUNICIPIO DE MACAPA
Advogados / Representantes
CÁSSIA PAULINA SOARESDA SILVA
OAB/AP 3789•Representa: ATIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certifico que o crédito dos presentes autos encontra-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016 e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e 109/2021, no qual os precatórios a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ser pagos até 31/12/2029.
06/06/2025, 08:30Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000090/2025 de 26/05/2025.
03/06/2025, 01:00Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 21/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000090/2025 em 26/05/2025.
26/05/2025, 01:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001806-41.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: KARINA DE PAULA ANDRADE DOS SANTOS Advogado(a): CÁSSIA PAULINA SOARESDA SILVA - 3789AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: O Juízo da Execução informou no documento juntado na ordem 8, que a planilha de cálculo juntada no movimento de ordem 1 pertence à parte credora KARINA DE PAULA ANDRADE DOS SANT
26/05/2025, 00:00Registrado pelo DJE Nº 000090/2025
23/05/2025, 18:05DECISÃO (21/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 22/05/2025
22/05/2025, 10:55Em Atos do Desembargador. O Juízo da Execução informou no documento juntado na ordem 8, que a planilha de cálculo juntada no movimento de ordem 1 pertence à parte credora KARINA DE PAULA ANDRADE DOS SANTOS.Assim, o Precatório contém todas as informações relativas aos (...)
21/05/2025, 06:47Faço juntada a estes autos do Ofício- 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá. Razão pela qual, faço os autos conclusos.
19/05/2025, 08:22CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO
19/05/2025, 08:22Certifico que, nos termos da Decisão de ordem n. 5, expedi ofício ao Juízo de Origem solicitando informações sobre eventual erro material da planilha de cálculo.
25/04/2025, 10:03Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD20250377336NRAZ
25/04/2025, 10:00Em Atos do Desembargador. Considerando o teor da certidão juntada na ordem 3, a qual informa que o nome constante na planilha anexada à ordem 1 não corresponde ao nome da parte credora nestes autos.DIANTE DO EXPOSTO, solicitar informações ao Juízo da Execução sobre eventua (...)
17/04/2025, 17:02CONFORMIDADE. Certifico que, atendendo às disposições da Portaria nº 003/2023- SEC. PRECATÓRIOS, procedi à análise formal do Ofício Requisitório e, após as verificações das informações/anexos obrigatórios, concluí que a presente requisição de pagamento contém os documentos previstos na Resolução nº 303/2019-CNJ. OBSERVO, contudo, que a planilha de cálculo juntada à ordem 1, embora o seu valor total bruto coincida com o montante global do ofício requisitório, ocorre que a referida planilha está em nome de LECIANE CARDOSO DA SILVA e não em nome da credora nestes autos, sendo ela KARINA DE PAULA ANDRADE DOS SANTOS.
15/04/2025, 12:00CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO
15/04/2025, 12:00SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado
14/04/2025, 16:01Documentos
Nenhum documento disponivel