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0001762-90.2023.8.03.0000
PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
SECRETARIA DE PRECATÓRIOS
Partes do Processo
ADELCIO RIBEIRO DOS SANTOS
CPF 686.***.***-87
MUNICIPIO DE PRACUUBA
CNPJ 34.***.***.0001-37
Advogados / Representantes
ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS
OAB/AP 2803•Representa: ATIVO
ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES AMARAL
OAB/AP 2206•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e 109/2021, no qual os precatórios a cargo dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios, poderão ser pagos até 31/12/2029.
04/06/2025, 08:55Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000090/2025 de 26/05/2025.
03/06/2025, 01:00Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 23/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000090/2025 em 26/05/2025.
26/05/2025, 01:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001762-90.2023.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ADELCIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(a): ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - 2803AP Devedor: MUNICIPIO DE PRACUUBA Procurador(a) do MunicípioANNA PAOLA DE SOUSA MORAES AMARAL - 72755741287 Advogado com Acesso Integral: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA Advogado(a): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - 219785MG Cessionário: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogado(a): BRUNO NOBREGA DE
26/05/2025, 00:00Registrado pelo DJE Nº 000090/2025
23/05/2025, 18:05DECISÃO (23/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 23/05/2025
23/05/2025, 13:58Em Atos do Desembargador. A parte credora demonstra que seu advogado faz parte da sociedade advocatícia ELIZEU SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 36.079.299/0001-69, a qual é optante do SIMPLES nacional, conforme documentos juntados às ordens 72/73.O destaque dos ho (...)
23/05/2025, 10:42Certifico que em razão do teor da petição de ordem 72, faço conclusos os autos.
20/05/2025, 13:29CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO
20/05/2025, 13:29JUNTADA DE PROCURAÇÃO A FIM DE SUBSIDIAR O PEDIDO ANTERIOR
17/05/2025, 03:47PJ CONSTIUTIDA ANTES DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO - PROCURAÇÃOA TUALIZADA COM PODERES PARA PJ – DESTAQUE HONORAIROS CONTRATUAIS PJ OPTANTE DO SIMP
17/05/2025, 03:45Decurso de Prazo
06/04/2024, 11:25Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 19/03/2024 15:26:49 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (Advogado com Acesso Integral).
30/03/2024, 06:01Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 19/03/2024 15:26:49 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (Advogado Advogado Com Acesso Integral).
30/03/2024, 06:01Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 19/03/2024 15:26:49 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de BRUNO NOBREGA DE SOUSA (Advogado Cessionário).
30/03/2024, 06:01Documentos
PROCURAÇÃO
•04/04/2023, 17:38