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6001277-17.2025.8.03.0000
Mandado de Segurança CívelBloqueio / Desbloqueio de ValoresAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete 01
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
CNPJ 34.***.***.0001-44
JUIZ AUXILIAR DE PRECATORIOS DA PRESIDENCIA DO TJAP
JUIZ AUXILIAR DE PRECATORIOS DA PRESIDENCIA DO TJAP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 34.***.***.0001-99
ESTADO DO AMAPA
Advogados / Representantes
MARCUS VINICIUS VASCONCELOS DA COSTA
OAB/AP 4106•Representa: ATIVO
DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO
OAB/AP 1533•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
05/10/2025, 20:05Expedição de Certidão.
05/10/2025, 20:04Expedição de Ofício.
05/10/2025, 19:57Transitado em Julgado em 30/09/2025
01/10/2025, 09:14Juntada de Certidão
01/10/2025, 09:14Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 29/09/2025 23:59.
01/10/2025, 00:01Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025, 00:00Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025, 00:00Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025, 00:00Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025, 00:00Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 00:01Juntada de Petição de ciência
08/08/2025, 12:00Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025, 02:54Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025, 02:54Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025, 00:47Documentos
TipoProcessoDocumento#216
•07/05/2025, 17:30
TipoProcessoDocumento#216
•07/05/2025, 17:30
TipoProcessoDocumento#63
•10/05/2025, 10:20
TipoProcessoDocumento#64
•12/05/2025, 11:52
TipoProcessoDocumento#64
•19/05/2025, 08:13
TipoProcessoDocumento#64
•19/05/2025, 08:34
TipoProcessoDocumento#74
•06/08/2025, 12:49