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0024752-38.2024.8.03.0001
Procedimento Especial da Lei AntitóxicosDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Criminal de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 34.***.***.0001-99
PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA
RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO
Advogados / Representantes
SIDNEY LUIZ SILVA FREITAS
OAB/AP 4934•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/01/2026, 12:51Determinado o arquivamento definitivo
15/01/2026, 12:51Conclusos para decisão
12/01/2026, 10:29Juntada de Petição de petição
12/01/2026, 09:56Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2026, 12:06Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2026, 08:36Conclusos para decisão
07/01/2026, 08:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025
21/12/2025, 06:13Publicado Intimação em 19/12/2025.
21/12/2025, 06:13Juntada de Petição de petição
19/12/2025, 14:52Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/12/2025, 11:37Proferido despacho de mero expediente
19/12/2025, 11:37Juntada de Petição de petição
18/12/2025, 23:35Conclusos para despacho
18/12/2025, 11:17Retificado o movimento Conclusos para decisão
18/12/2025, 11:17Documentos
Decisão
•02/12/2024, 09:13
Decisão
•05/02/2025, 10:47
Despacho
•29/07/2025, 10:30
Termo de Audiência
•26/10/2025, 15:04
Ato ordinatório
•27/10/2025, 09:34
Ato ordinatório
•31/10/2025, 08:16
Ato ordinatório
•31/10/2025, 08:17
Decisão
•16/12/2025, 21:49
Despacho
•19/12/2025, 11:37
Despacho
•19/12/2025, 11:37
Decisão
•08/01/2026, 08:36
Decisão
•15/01/2026, 12:51