6017365-64.2024.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PETITÓRIA – DIREITO DE PROPRIEDADE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – INADIMPLEMENTO – CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme a jurisprudência do STJ, a ação de imissão na posse tem natureza petitória, sendo um instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido