6010270-46.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO O contrato assinado pelas partes e duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, desde que fundado em obrigação líquida, certa e exigível. Obrigação exigível é aquela que não se encontra vinculada a condição, termo ou encargo. Na cláusula nona, que serve de base para o pedido executivo, consta a seguinte obrigação: “O presente instrumento poderá ser rescindido caso qualquer uma das partes descumpra o disposto neste contrato, desde