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8000031-81.2019.8.05.0201
Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2019
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
Partes do Processo
NOSSO POINT -RESTAURANTE PORTO SEGURENSE LTDA - ME
CNPJ 23.***.***.0001-05
SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DE PORTO SEGURO
Advogados / Representantes
LEONARDO AMARAL MATIAS
OAB/BA 26420•Representa: ATIVO
MARCOS CATELAN
OAB/BA 19758•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025, 16:55Conclusos para decisão
22/05/2025, 10:08Juntada de certidão
22/05/2025, 10:08Decorrido prazo de NOSSO POINT -RESTAURANTE PORTO SEGURENSE LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.
27/11/2024, 18:56Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.
20/09/2024, 03:58Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/09/2024, 03:57Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Nosso Point -restaurante Porto Segurense Ltda - Me Advogado: Leonardo Amaral Matias (OAB:BA26420) Advogado: Marcos Catelan (OAB:BA19758) Impetrado: Secretario Do Meio Ambiente De Porto Seguro Intimação: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antôni Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8000031-81.2019.8.05.0201 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Porto Seguro
22/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impetrante: Nosso Point -restaurante Porto Segurense Ltda - Me Advogado: Leonardo Amaral Matias (OAB:BA26420) Advogado: Marcos Catelan (OAB:BA19758) Impetrado: Secretario Do Meio Ambiente De Porto Seguro Ato Ordinatório: COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 8000031-81.2019.8.05.0201 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Porto Seguro
22/08/2024, 00:00Ato ordinatório praticado
20/08/2024, 23:33Expedição de intimação.
20/08/2024, 23:33Juntada de certidão
20/08/2024, 23:27Processo Desarquivado
27/11/2020, 12:24Baixa Definitiva
17/07/2020, 20:44Arquivado Definitivamente
17/07/2020, 20:44Remessa dos Autos à Central de Custas
17/07/2020, 20:44Documentos
Despacho
•21/07/2025, 16:55
Ato Ordinatório
•20/08/2024, 23:37
Ato Ordinatório
•20/08/2024, 23:33
Sentença
•13/02/2019, 15:29
Despacho
•23/01/2019, 08:25
Decisão
•10/01/2019, 15:28
Despacho
•10/01/2019, 12:08