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8004752-19.2023.8.05.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 69.954,00
Orgao julgador
3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ
Partes do Processo
JOSENAI DA SILVA VASCONCELOS
CPF 419.***.***-87
FAZENDA MUNICIPAL DE IRECE
MUNICIPIO DE IRECE
AUTORIDADE COATORA PREFEITO MUNICIPAL DE IRECE ELMO VAZ BASTOS DE MATOS
AUTORIDADE COATORA PREFEITO MUNICIPAL DE IRECE
Advogados / Representantes
LERROY BARROS TOMAZ DOS SANTOS
OAB/BA 55884•Representa: ATIVO
LARA PINHEIRO QUEIROZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARILIA FERREIRA DOS SANTOS
OAB/BA 66513•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/05/2026, 16:44Transitado em Julgado em 06/05/2026
06/05/2026, 16:44Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 05/05/2026 23:59.
06/05/2026, 06:03Decorrido prazo de JOSENAI DA SILVA VASCONCELOS em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 04:50Publicado Sentença em 08/04/2026.
08/04/2026, 20:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2026, 20:41Expedição de intimação.
06/04/2026, 10:14Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2026, 10:14Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/04/2026, 10:13Expedição de intimação.
31/03/2026, 17:45Julgado procedente o pedido
31/03/2026, 17:45Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 17:13Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025
02/09/2025, 12:13Conclusos para julgamento
04/07/2025, 11:51Juntada de certidão
04/07/2025, 11:50Documentos
Sentença
•06/04/2026, 10:14
Sentença
•31/03/2026, 17:45
Despacho
•15/05/2025, 11:59
Ato Ordinatório
•08/01/2025, 14:30
Despacho
•29/04/2024, 11:45
Despacho
•27/11/2023, 14:49