8035651-02.2024.8.05.0001

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 897.046,47

Orgao julgador

Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS

OAB/BA 15991•Representa: PASSIVO

PRISCILLA NASCIMENTO RAMOS RATIS

OAB/BA 20948•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

10/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:37

Recebidos os autos

10/04/2026, 09:30

Distribuído por sorteio

10/04/2026, 09:30

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 09:33

Sentença

•09/12/2025, 09:35

Sentença

•05/12/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 06:53

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 06:52

Decisão

•30/06/2025, 08:07

Decisão

•30/06/2025, 08:06

Decisão

•05/06/2025, 13:53

Despacho

•16/04/2025, 10:57

Despacho

•14/04/2025, 17:59

Despacho

•18/03/2025, 09:35

Despacho

•17/03/2025, 16:41

Despacho

•10/02/2025, 10:31

Despacho

•07/02/2025, 11:33

Despacho

•24/10/2024, 14:47