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8139063-51.2021.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 22.000,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
GLEBER PARISH SEIXAS
CPF 183.***.***-20
PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SEAP
PGE
Advogados / Representantes
MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA CARVALHO BARRETO
OAB/BA 53782•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 01:25Decorrido prazo de GLEBER PARISH SEIXAS em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 03:41Juntada de Petição de #Não preenchido#
03/05/2026, 18:17Juntada de Petição de petição
03/05/2026, 18:17Decorrido prazo de GLEBER PARISH SEIXAS em 12/07/2024 23:59.
26/04/2026, 13:03Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/04/2026, 12:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2026, 12:35Publicado Sentença em 15/04/2026.
15/04/2026, 20:44Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2026, 20:44Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2026, 03:17Comunicação eletrônica
13/04/2026, 03:17Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2026, 14:31Decorrido prazo de GLEBER PARISH SEIXAS em 23/04/2025 23:59.
17/02/2026, 17:55Publicado Despacho em 28/03/2025.
17/02/2026, 12:40Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
17/02/2026, 12:40Documentos
Sentença
•11/04/2026, 14:31
Sentença
•11/04/2026, 14:31
Sentença
•11/04/2026, 14:31
Ato Ordinatório
•16/10/2025, 10:53
Ato Ordinatório
•16/10/2025, 10:53
Ato Ordinatório
•16/10/2025, 10:53
Despacho
•26/03/2025, 14:50
Despacho
•26/03/2025, 14:50
Despacho
•26/03/2025, 14:50
Ato Ordinatório
•20/08/2024, 19:44
Ato Ordinatório
•20/08/2024, 19:44
Despacho
•20/06/2024, 14:56
Decisão
•26/02/2024, 14:18
Decisão
•22/02/2024, 17:16
Despacho
•16/12/2021, 09:15