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8001563-29.2020.8.05.0113
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/06/2022
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
Processos relacionados
Partes do Processo
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
CNPJ 03.***.***.0001-90
AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA
CNPJ 02.***.***.0001-65
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO
PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV
Advogados / Representantes
VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA
OAB/BA 51176•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 26/05/2023
26/05/2023, 16:42Baixa Definitiva
26/05/2023, 16:42Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/05/2023, 16:42Juntada de certidão
26/05/2023, 16:42Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 00:13Juntada de certidão
28/04/2023, 14:38Expedição de Certidão.
06/04/2023, 00:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
04/04/2023, 01:58Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023, 11:55Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (APELANTE) e não-provido
30/03/2023, 10:22Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (APELANTE) e não-provido
29/03/2023, 08:39Juntada de Petição de certidão
28/03/2023, 17:33Deliberado em sessão - julgado
28/03/2023, 16:33Expedição de Certidão.
16/03/2023, 00:31Expedição de Certidão.
16/03/2023, 00:27Documentos
Acórdão
•29/03/2023, 08:39
Sentença
•28/02/2022, 23:07
Ato Ordinatório
•22/03/2021, 11:35
Despacho
•18/02/2021, 17:54
OFÍCIO
•23/10/2020, 13:27
Decisão
•23/10/2020, 13:27
Decisão
•07/05/2020, 17:03