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8006607-72.2023.8.05.0000
Mandado de Segurança CívelGratificação EleitoralGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Rolemberg José Araújo Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIO DOS ANJOS MACHADO
CPF 128.***.***-20
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MP
DARIO JOSE KIST
PROMOTORIA DE JUSTIA
Advogados / Representantes
LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA
OAB/BA 25806•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 17/04/2026
06/05/2026, 13:13Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2026 23:59.
25/03/2026, 05:10Decorrido prazo de ANTONIO DOS ANJOS MACHADO em 19/03/2026 23:59.
20/03/2026, 02:55Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.
20/03/2026, 02:55Juntada de Petição de Documento_1
26/02/2026, 17:40Publicado Decisão em 26/02/2026.
26/02/2026, 06:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026
26/02/2026, 06:27Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2026, 11:45Homologados os cálculos
11/02/2026, 12:52Juntada de Petição de petição
09/12/2025, 09:09Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2025, 07:49Juntada de Petição de petição
09/12/2025, 07:49Conclusos #Não preenchido#
17/11/2025, 06:05Juntada de Certidão
17/11/2025, 06:04Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.
07/11/2025, 17:25Documentos
Decisão
•24/02/2026, 11:45
Decisão
•11/02/2026, 12:52
Petição
•09/12/2025, 07:49
Despacho
•09/09/2025, 14:16
Despacho
•09/09/2025, 13:02
Despacho
•24/04/2025, 08:59
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•23/04/2025, 14:56
Despacho
•23/04/2025, 11:46
Despacho
•03/02/2025, 12:30
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•31/01/2025, 19:14
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•22/08/2024, 19:28
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•21/08/2024, 11:30
Parecer do Ministério Público
•07/05/2024, 15:28
Acórdão
•20/04/2024, 17:28
Despacho
•11/01/2024, 11:26