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8104634-92.2020.8.05.0001
Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/08/2022
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Orgao julgador
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
FERNANDO ROSARIO DA SILVA SANTOS
CPF 091.***.***-04
CENTRAL DE REGULACCAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
COORDENACAO DA CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO
PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
LUCAS ANDRADE MELLO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 22/09/2022
22/09/2022, 15:48Baixa Definitiva
22/09/2022, 15:48Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/09/2022, 15:48Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022, 00:03Decorrido prazo de FERNANDO ROSARIO DA SILVA SANTOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022, 00:45Expedição de Certidão.
30/08/2022, 09:15Publicado Intimação em 25/08/2022.
26/08/2022, 02:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022, 02:39Expedição de Certidão.
23/08/2022, 22:12Expedição de Outros documentos.
23/08/2022, 22:12Expedição de intimação.
23/08/2022, 22:12Provimento por decisão monocrática
23/08/2022, 04:35Conclusos para decisão
22/08/2022, 09:11Recebidos os autos
12/08/2022, 20:08Distribuído por sorteio
12/08/2022, 20:08Documentos
Decisão
•23/08/2022, 04:35
Sentença
•16/08/2021, 11:02
Sentença
•09/08/2021, 17:57
Despacho
•14/04/2021, 13:57
Despacho
•13/04/2021, 14:57
Despacho
•12/01/2021, 10:43
Decisão
•30/09/2020, 15:08
Despacho
•23/09/2020, 14:03