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8067969-43.2021.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/07/2021
Valor da Causa
R$ 51.369,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
FERNANDO SANTOS DE BRITO
CPF 676.***.***-72
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Advogados / Representantes
WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR
OAB/BA 30432•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para despacho
27/04/2026, 19:59Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DE BRITO em 15/08/2025 23:59.
11/03/2026, 20:13Publicado Despacho em 31/07/2025.
11/03/2026, 01:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
11/03/2026, 01:30Juntada de Petição de petição
04/02/2026, 15:28Publicado Certidão em 26/01/2026.
26/01/2026, 11:41Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026
24/01/2026, 17:37Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2026, 19:32Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/11/2025 23:59.
06/11/2025, 01:26Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/11/2025 23:59.
06/11/2025, 01:26Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2025, 08:49Publicado Sentença em 07/10/2025.
18/10/2025, 14:19Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025
18/10/2025, 14:19Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2025, 13:37Expedição de intimação.
03/10/2025, 13:37Documentos
Sentença
•03/10/2025, 13:37
Sentença
•03/10/2025, 10:06
Despacho
•29/07/2025, 17:27
Despacho
•29/07/2025, 17:15
Despacho
•05/02/2025, 17:36
Despacho
•23/08/2024, 18:29
Despacho
•23/08/2024, 16:50
Despacho
•01/04/2024, 14:01
Ato Ordinatório
•04/09/2023, 14:32
Ato Ordinatório
•04/09/2023, 14:29
Ato Ordinatório
•14/06/2022, 13:06
Despacho
•02/07/2021, 09:15
Documento de Comprovação
•01/07/2021, 09:34