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8030917-45.2023.8.05.0000
Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Processos relacionados
Partes do Processo
JORGE BRANDAO ARAUJO
CPF 065.***.***-15
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
IGOR MOTTA DA FONSECA
OAB/BA 27630•Representa: ATIVO
FREDERICO AUGUSTO VALVERDE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
04/05/2026, 16:03Transitado em Julgado em 04/05/2026
04/05/2026, 16:03Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026
07/04/2026, 01:33Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/04/2026, 01:56Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026
31/03/2026, 16:40Não conhecido o recurso de JORGE BRANDAO ARAUJO
31/03/2026, 16:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD.
23/03/2026, 16:44Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
23/03/2026, 16:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
19/03/2026, 14:56Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•31/03/2026, 16:40
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