8000085-47.2019.8.05.0201

Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO

Partes do Processo

SR CHAVES VIANA - ME

CNPJ 23.***.***.0001-59

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA DOS SANTOS LORENZONI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MATHEUS CAMPOS BONFIM

OAB/BA 57483•Representa: ATIVO

FABRICIO GHIL FRIEBER

OAB/BA 22670•Representa: ATIVO

GLAUCO TOURINHO RODRIGUES

OAB/BA 19495•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de SR CHAVES VIANA - ME em 26/09/2024 23:59.

21/04/2026, 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.

21/04/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 14:46

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Sr Chaves Viana - Me Advogado: Matheus Campos Bonfim (OAB:BA57483) Advogado: Fabricio Ghil Frieber (OAB:BA22670) Impetrado: Prefeito De Porto Seguro Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Impetrado: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Intimação: 1ª VA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8000085-47.2019.8.05.0201 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Porto Seguro

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impetrante: Sr Chaves Viana - Me Advogado: Matheus Campos Bonfim (OAB:BA57483) Advogado: Fabricio Ghil Frieber (OAB:BA22670) Impetrado: Prefeito De Porto Seguro Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Impetrado: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Ato Ordina PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 8000085-47.2019.8.05.0201 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Porto Seguro

29/08/2024, 00:00

Expedição de intimação.

27/08/2024, 23:47

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 23:47

Juntada de certidão

27/08/2024, 23:38

Juntada de certidão

27/08/2024, 23:36

Processo Desarquivado

27/08/2024, 23:03

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 16:50

Baixa Definitiva

06/02/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 15:48

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 23:49

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 23:47

Despacho

•06/02/2023, 15:47

Sentença

•10/12/2019, 13:34

Despacho

•25/10/2019, 17:07

Despacho

•08/08/2019, 17:10

Decisão

•17/04/2019, 17:09

Despacho

•04/04/2019, 17:20