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0005411-42.2010.8.05.0201
Cumprimento de sentençaDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/12/2013
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA
CNPJ 13.***.***.0001-12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS
MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA
MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA
Advogados / Representantes
GEORGE MONTANHA DE CASTRO SETUBAL
OAB/BA 16005•Representa: PASSIVO
GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
NILO CARNEIRO DIAS
OAB/BA 26463•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão
13/05/2026, 18:21Juntada de certidão
16/04/2026, 12:43Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 07/04/2026 23:59.
08/04/2026, 00:13Decorrido prazo de Emilio Lago Pimenta em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 04:05Publicado Intimação em 19/03/2026.
19/03/2026, 05:54Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2026, 05:53Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2026, 18:41Expedição de intimação.
17/03/2026, 18:41Expedição de Outros documentos.
17/03/2026, 18:40Expedição de Ofício.
17/03/2026, 18:03Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 08:06Decorrido prazo de Emilio Lago Pimenta em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 01:37Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 12:18Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025
09/12/2025, 12:17Expedição de intimação.
05/12/2025, 16:24Documentos
Despacho
•01/09/2025, 11:16
Despacho
•12/06/2025, 18:00
Ato Ordinatório
•11/02/2025, 14:35
Decisão
•27/08/2024, 19:52
Decisão
•27/08/2024, 19:46
Decisão
•22/05/2024, 15:10
Decisão
•16/05/2024, 14:25
Ato Ordinatório
•29/11/2023, 14:48
Despacho
•01/09/2023, 13:37
Despacho
•08/02/2023, 09:51
Despacho
•19/10/2022, 14:15
Despacho
•21/03/2022, 16:51
Despacho
•30/11/2021, 13:49
Despacho
•15/06/2021, 16:44
Despacho
•22/07/2020, 17:12