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0513239-74.2015.8.05.0001
Apelação CívelRemuneraçãoGovernadorAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/11/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
O ESTADO
Advogados / Representantes
JORGETE PINHEIRO RUA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOSIENE SANTOS PEREIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Devolvidos os autos
31/12/2021, 00:18Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/01/2021, 00:00Petição
26/04/2018, 00:00Petição
26/04/2018, 00:00Decisão Cadastrada
21/04/2018, 00:00Expedição de Certidão
06/03/2018, 00:00Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/03/2018, 00:00Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/03/2018, 00:00Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/02/2018, 00:00Expedição de Certidão
22/02/2018, 00:00Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/02/2018, 00:00Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/02/2018, 00:00Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/02/2018, 00:00Retirada de pauta
20/02/2018, 00:00Inclusão em pauta
07/02/2018, 00:00Documentos
Decisão
•08/11/2022, 10:09
Decisão
•08/11/2022, 08:49
Decisão
•31/12/2021, 00:18
Despacho
•31/12/2021, 00:18