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8007125-28.2024.8.05.0000
Embargos De Declaracao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 17.918,29
Orgao julgador
Des. Maurício Kertzman Szporer
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA ADELIA PEREIRA KUHIM
CPF 113.***.***-49
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/09/2024, 14:44Baixa Definitiva
26/09/2024, 14:44Expedição de Certidão.
09/09/2024, 02:13Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024, 12:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024, 12:06Não conhecido o recurso de MARIA ADELIA PEREIRA KUHIM - CPF: 113.909.215-49 (EMBARGANTE)
02/09/2024, 17:08Distribuído por dependência
29/08/2024, 08:39Conclusos #Não preenchido#
29/08/2024, 08:39Documentos
Decisão
•02/09/2024, 22:32
Decisão
•02/09/2024, 17:08