0000524-31.2010.8.05.0228

Apelação CívelIndisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Josevando Souza Andrade

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

CNPJ 14.***.***.0001-72

Autor

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO-BAHIA

Terceiro

SANTO AMARO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

TALES ANTONIO MORAES CAMPOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIS ANDRADE GOMES FILHO

OAB/BA 38016•Representa: ATIVO

FERNANDO GRISI JUNIOR

OAB/BA 19794•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO PEREIRA DE MELO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:41

Publicado Despacho em 19/03/2026.

21/03/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

21/03/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 14:53

Conclusos #Não preenchido#

26/02/2026, 16:33

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 16:33

Cancelada a movimentação processual

26/02/2026, 16:32

Desentranhado o documento

26/02/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:26

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

23/02/2026, 12:23

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 10:23

Despacho

•13/03/2026, 14:53

Despacho

•20/02/2026, 13:09

Despacho

•20/02/2026, 12:18

Decisão

•30/06/2025, 18:36

Decisão

•30/06/2025, 13:56

Despacho

•28/05/2025, 10:58

Despacho

•28/05/2025, 09:35

Despacho

•21/02/2025, 14:03

Despacho

•21/02/2025, 10:51

Despacho

•24/11/2024, 13:25

Despacho

•23/11/2024, 05:58

Sentença

•18/09/2024, 00:06

Sentença

•17/09/2024, 22:36

Despacho

•02/07/2024, 14:33