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8002282-09.2020.8.05.0243
Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/12/2020
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
Partes do Processo
LAURO DE SOUZA SANTOS
CPF 496.***.***-49
COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA
CRAS
SEABRA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE SEABRA
CNPJ 13.***.***.0001-37
Advogados / Representantes
ZALTINA DE MOURA BASTOS NETA
OAB/BA 20453•Representa: ATIVO
JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO
OAB/BA 25540•Representa: PASSIVO
MARCIO ALAN FRANCA DE LIMA SEGUNDO
OAB/BA 69639•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação em 29/04/2026.
29/04/2026, 18:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2026, 18:28Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2026, 10:48Juntada de Petição de apelação
15/04/2026, 13:35Decorrido prazo de JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES em 23/03/2026 23:59.
24/03/2026, 02:43Publicado Intimação em 02/03/2026.
02/03/2026, 13:41Publicado Intimação em 02/03/2026.
02/03/2026, 12:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026
28/02/2026, 16:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026
28/02/2026, 11:29Expedição de intimação.
26/02/2026, 11:50Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2026, 11:50Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2026, 11:50Expedição de intimação.
10/02/2026, 16:19Julgado procedente o pedido
10/02/2026, 16:19Conclusos para julgamento
26/01/2026, 09:50Documentos
Sentença
•10/02/2026, 16:19
Despacho
•25/09/2024, 16:23
Ato Ordinatório
•11/04/2024, 07:45
Ato Ordinatório
•22/11/2022, 13:14
Despacho
•24/01/2022, 15:42