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0085042-63.2004.8.05.0001
Ação Civil ColetivaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/07/2004
Valor da Causa
R$ 50.000.000,00
Orgao julgador
18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Partes do Processo
ABADECOLC ASSOCIACAO BAIANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LIVRE CONCORRENCIA
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
ENDERECO DESCONHECIDO
MINISTERIO PUBLICO
Advogados / Representantes
HUGO AMARAL VILLARPANDO
OAB/BA 9496•Representa: ATIVO
TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO
OAB/RJ 104030•Representa: PASSIVO
KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA
OAB/BA 59081•Representa: PASSIVO
GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS
OAB/BA 25254•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 07/10/2024 23:59.
15/04/2026, 20:32Decorrido prazo de Abadecolc Associacao Baiana de Defesa do Consumidor e da Livre Concorrencia em 07/10/2024 23:59.
15/04/2026, 20:32Decorrido prazo de HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 07/10/2024 23:59.
15/04/2026, 20:25Decorrido prazo de Abadecolc Associacao Baiana de Defesa do Consumidor e da Livre Concorrencia em 07/10/2024 23:59.
15/04/2026, 20:25Publicado Despacho em 30/09/2024.
15/04/2026, 19:52Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2026, 19:52Decorrido prazo de Abadecolc Associacao Baiana de Defesa do Consumidor e da Livre Concorrencia em 30/05/2025 23:59.
12/02/2026, 23:33Decorrido prazo de HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 30/05/2025 23:59.
12/02/2026, 23:33Decorrido prazo de HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 30/05/2025 23:59.
12/02/2026, 19:40Decorrido prazo de Abadecolc Associacao Baiana de Defesa do Consumidor e da Livre Concorrencia em 30/05/2025 23:59.
12/02/2026, 19:40Publicado Despacho em 16/05/2025.
12/02/2026, 18:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
12/02/2026, 18:13Juntada de Petição de alegações finais
10/02/2026, 18:05Decorrido prazo de HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 19/12/2025 23:59.
20/12/2025, 01:21Decorrido prazo de Abadecolc Associacao Baiana de Defesa do Consumidor e da Livre Concorrencia em 19/12/2025 23:59.
20/12/2025, 01:21Documentos
Despacho
•25/11/2025, 10:28
Despacho
•18/11/2025, 19:33
Despacho
•14/05/2025, 13:30
Despacho
•07/05/2025, 22:51
Despacho
•26/09/2024, 13:36
Despacho
•25/09/2024, 18:11
Ato Ordinatório
•30/10/2023, 10:02
Ato Ordinatório
•30/10/2023, 10:01
Ato Ordinatório
•05/10/2022, 14:42
Ato Ordinatório
•05/10/2022, 14:42
Despacho
•11/01/2022, 15:21
Despacho
•16/12/2021, 07:56
Ato Ordinatório
•26/04/2021, 14:09
Sentença
•08/04/2021, 12:53
Ato Ordinatório
•02/02/2021, 11:55