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8102609-67.2024.8.05.0001
Mandado de Segurança CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Partes do Processo
PERBONI S/A
CNPJ 04.***.***.0038-96
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
THALITA DA COSTA E SILVA
OAB/GO 45383•Representa: ATIVO
ELCIO BERQUO CURADO BROM
OAB/GO 12000•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
22/04/2026, 13:48Decorrido prazo de PERBONI S/A em 19/08/2024 23:59.
21/04/2026, 04:46Publicado Decisão em 05/08/2024.
21/04/2026, 04:30Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2026, 04:30Decorrido prazo de PERBONI S/A em 09/10/2024 23:59.
12/04/2026, 22:57Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.
12/04/2026, 20:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2026, 20:39Conclusos para decisão
25/02/2026, 16:58Expedição de Certidão.
25/02/2026, 16:58Expedição de outros documentos.
25/02/2026, 16:58Decorrido prazo de PERBONI S/A em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 02:00Decorrido prazo de PERBONI S/A em 10/02/2026 23:59.
11/02/2026, 02:15Ato ordinatório praticado
28/12/2025, 07:53Expedição de outros documentos.
28/12/2025, 07:53Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.
25/11/2025, 01:31Documentos
Ato Ordinatório
•10/07/2025, 14:16
Ato Ordinatório
•10/07/2025, 14:16
Despacho
•06/05/2025, 14:54
Despacho
•29/04/2025, 13:30
Ato Ordinatório
•26/09/2024, 10:16
Ato Ordinatório
•09/09/2024, 17:07
Ato Ordinatório
•09/09/2024, 17:05
Decisão
•01/08/2024, 16:38
Decisão
•01/08/2024, 16:36