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8008502-69.2024.8.05.0150
Recurso Inominado CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 23.213,92
Orgao julgador
3º Julgador da 6ª Turma Recursal
Partes do Processo
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
CNPJ 13.***.***.0001-40
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA
Advogados / Representantes
VICENTE NEDIA NETO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ANGELO RAMOS PEREIRA
OAB/BA 9375•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 15/09/2025
15/09/2025, 09:02Baixa Definitiva
15/09/2025, 09:02Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
15/09/2025, 09:02Juntada de Certidão
15/09/2025, 09:02Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025, 17:53Decorrido prazo de RICARDO RODRIGO MOTTA RAMOS em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025, 00:18Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025, 04:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025, 04:09Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025, 10:52Comunicação eletrônica
29/07/2025, 10:52Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025, 10:52Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS - CNPJ: 13.927.819/0001-40 (RECORRENTE) e provido
29/07/2025, 10:52Conclusos para decisão
28/07/2025, 11:29Distribuído por sorteio
28/04/2025, 14:54Conclusos para julgamento
28/04/2025, 14:54Documentos
Decisão
•29/07/2025, 10:52
Decisão
•29/07/2025, 10:52
Decisão
•29/07/2025, 10:52
Ato Ordinatório
•10/04/2025, 08:19
Ato Ordinatório
•10/04/2025, 08:18
Sentença
•27/03/2025, 16:57
Sentença
•27/03/2025, 16:42
Ato Ordinatório
•21/10/2024, 13:24
Ato Ordinatório
•21/10/2024, 13:24
Ato Ordinatório
•17/10/2024, 08:29
Ato Ordinatório
•17/10/2024, 08:29
Despacho
•25/09/2024, 14:01