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8000871-46.2023.8.05.0009
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 9.347,42
Orgao julgador
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ
Partes do Processo
DAIANE MATOS SILVA DE OLIVEIRA
CPF 031.***.***-70
ANAGE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE ANAGE
CNPJ 13.***.***.0001-13
MUNICIPIO DE ANAGE - BA
Advogados / Representantes
IURE BARBOSA SOARES
OAB/BA 69404•Representa: ATIVO
RONALDO SOARES
OAB/BA 8883•Representa: ATIVO
PARLA DE PAULA LIMA
OAB/BA 69760•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAGE em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 06:20Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAGE em 19/07/2024 23:59.
22/04/2026, 05:58Decorrido prazo de DAIANE MATOS SILVA DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
22/04/2026, 05:58Publicado Despacho em 26/06/2024.
22/04/2026, 05:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2026, 05:07Expedição de intimação.
15/04/2026, 10:53Juntada de Petição de apelação
14/04/2026, 18:54Publicado Sentença em 20/03/2026.
20/03/2026, 21:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2026, 21:11Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2026, 22:33Expedição de intimação.
18/03/2026, 22:33Expedição de mandado.
18/03/2026, 18:36Julgado improcedente o pedido
18/03/2026, 18:36Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAGE em 07/04/2025 23:59.
25/02/2026, 18:11Decorrido prazo de DAIANE MATOS SILVA DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
25/02/2026, 18:11Documentos
Sentença
•18/03/2026, 22:33
Sentença
•18/03/2026, 18:36
Decisão
•17/09/2025, 14:42
Decisão
•16/09/2025, 17:26
Despacho
•15/03/2025, 20:57
Despacho
•13/03/2025, 19:45
Despacho
•13/03/2025, 19:45
Despacho
•14/06/2024, 09:28
Despacho
•12/06/2024, 16:54
Despacho
•07/11/2023, 16:21
Despacho
•09/10/2023, 09:17