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8004721-59.2019.8.05.0103
Mandado de Segurança CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/08/2019
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
Partes do Processo
ALEXANDRE PRATA DA PASCHOA MACIEL
CPF 162.***.***-09
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
ENDERECO DESCONHECIDO
MINISTERIO PUBLICO
Advogados / Representantes
KAROLINE HYGINO SIMAS
OAB/BA 35585•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de #Não preenchido#
16/04/2026, 08:36Juntada de Petição de parecer do ministerio público
16/04/2026, 08:36Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 04:02Decorrido prazo de KAROLINE HYGINO SIMAS em 08/10/2024 23:59.
11/04/2026, 14:11Decorrido prazo de KAROLINE HYGINO SIMAS em 08/10/2024 23:59.
11/04/2026, 13:03Publicado Intimação em 01/10/2024.
11/04/2026, 07:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 07:07Expedição de intimação.
20/03/2026, 09:02Juntada de certidão
20/03/2026, 08:53Proferido despacho de mero expediente
31/01/2026, 23:54Conclusos para julgamento
14/10/2025, 12:19Conclusos para decisão
18/09/2025, 14:19Juntada de Petição de Documento_1
16/07/2025, 19:19Expedição de intimação.
09/06/2025, 11:33Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025, 18:14Documentos
Decisão
•31/01/2026, 23:54
Despacho
•09/04/2025, 18:14
Despacho
•16/03/2025, 21:34
Despacho
•16/03/2025, 21:34
Despacho
•18/09/2024, 11:57
Despacho
•18/09/2024, 11:57
Despacho
•18/09/2024, 11:57
Despacho
•26/03/2020, 16:46
Decisão
•13/08/2019, 22:07
Decisão
•06/08/2019, 17:26