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0071683-02.2011.8.05.0001
Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 8.210,59
Orgao julgador
Desa. Marielza Brandão Franco
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
CNPJ 13.***.***.0001-69
INEMA - IMA
DANIELLA TEIXEIRA FERNANDES DE ARAUJO
MOACYR CAMPO DALL ORTO
CPF 196.***.***-00
Advogados / Representantes
LEONARDO MELO SEPULVEDA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025, 14:28Baixa Definitiva
06/08/2025, 14:28Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/08/2025, 14:28Expedição de Certidão.
06/08/2025, 14:27Decorrido prazo de MOACYR CAMPO DALL ORTO em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025, 06:31Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 14/07/2025 23:59.
23/07/2025, 06:31Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025, 05:51Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025, 05:51Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025, 07:40Conhecido o recurso de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - CNPJ: 13.700.575/0001-69 (APELANTE) e não-provido
04/06/2025, 16:34Conclusos #Não preenchido#
03/06/2025, 10:21Expedição de Certidão.
03/06/2025, 10:21Expedição de Certidão.
03/06/2025, 10:19Recebidos os autos
03/06/2025, 10:14Distribuído por sorteio
03/06/2025, 10:14Documentos
Decisão
•05/06/2025, 07:40
Decisão
•04/06/2025, 16:34
Despacho
•07/02/2025, 16:24
Sentença
•27/09/2024, 10:24
Sentença
•20/09/2024, 15:43
Despacho
•01/03/2024, 14:10
Ato Ordinatório
•05/10/2022, 10:49
Ato Ordinatório
•05/10/2022, 10:49
Despacho
•03/06/2022, 17:39
Despacho
•07/03/2022, 15:31
Despacho
•26/04/2021, 16:00
Ato Ordinatório
•29/08/2018, 12:17
Despacho
•29/08/2018, 10:56