8001507-36.2020.8.05.0229

Apelação CívelComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Orgao julgador

Des. Ricardo Regis Dourado

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1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 07.***.***.0001-14

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

CNPJ 13.***.***.0001-03

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

CAMILA ANGELICA CANARIO DE SA TEIXEIRA

Terceiro

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

OAB/BA 17832•Representa: ATIVO

ALICE DA CRUZ DE JESUS

OAB/BA 66246•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

19/02/2026, 14:51

Transitado em Julgado em 19/02/2026

19/02/2026, 14:51

Baixa Definitiva

19/02/2026, 14:51

Juntada de certidão

19/02/2026, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:18

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido

18/11/2025, 18:50

Conclusos #Não preenchido#

19/08/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 07:50

Recebidos os autos

18/08/2025, 14:26

Distribuído por sorteio

18/08/2025, 14:26

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 10:36

Decisão

•18/11/2025, 18:50

Despacho

•01/06/2025, 21:38

Sentença

•27/09/2024, 12:20

Despacho

•05/02/2024, 10:47

Despacho

•03/02/2024, 14:55

Petição

•02/02/2022, 10:10

Despacho

•28/10/2021, 14:32

Despacho

•18/03/2021, 12:21

Decisão

•10/09/2020, 11:41

Despacho

•28/08/2020, 11:50