8023291-44.2022.8.05.0150

Cumprimento de sentençaComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSEANE CAMILA FORTUNA DE JESUS

CPF 001.***.***-84

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

UENDEL RIBEIRO MARTINEZ

OAB/BA 20830•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de JOSEANE CAMILA FORTUNA DE JESUS em 28/07/2025 23:59.

21/03/2026, 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

21/03/2026, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 18:09

Decorrido prazo de JOSEANE CAMILA FORTUNA DE JESUS em 05/02/2025 23:59.

06/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de JOSEANE CAMILA FORTUNA DE JESUS em 05/02/2025 23:59.

05/03/2026, 21:22

Decorrido prazo de JOSEANE CAMILA FORTUNA DE JESUS em 05/02/2025 23:59.

05/03/2026, 21:22

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

05/03/2026, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

05/03/2026, 20:47

Decorrido prazo de JOSEANE CAMILA FORTUNA DE JESUS em 20/03/2025 23:59.

02/03/2026, 22:43

Publicado Despacho em 11/02/2025.

02/03/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

02/03/2026, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:15

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 11:52

Baixa Definitiva

17/11/2025, 11:52

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 14:25

Despacho

•03/11/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:34

Decisão

•06/03/2025, 14:13

Decisão

•06/03/2025, 13:44

Despacho

•07/02/2025, 14:25

Despacho

•07/02/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:04

Decisão

•31/10/2024, 09:37

Decisão

•30/10/2024, 18:33

Despacho

•27/09/2024, 13:05