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8042821-25.2024.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 3.000,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
PATRICIA FRANCISCA DA SILVA
CPF 020.***.***-50
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Advogados / Representantes
FABIO FERREIRA DE JESUS
OAB/BA 42957•Representa: ATIVO
MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ
OAB/BA 6848•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Certidão em 30/04/2026.
30/04/2026, 23:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2026, 23:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2026, 14:07Juntada de certidão
28/04/2026, 14:06Decorrido prazo de PATRICIA FRANCISCA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
16/04/2026, 03:44Publicado Intimação em 30/09/2024.
16/04/2026, 01:30Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2026, 01:30Decorrido prazo de PATRICIA FRANCISCA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
21/03/2026, 14:01Decorrido prazo de PATRICIA FRANCISCA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
01/03/2026, 08:42Decorrido prazo de PATRICIA FRANCISCA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
01/03/2026, 07:48Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.
01/03/2026, 07:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
01/03/2026, 07:00Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/02/2026 23:59.
20/02/2026, 00:39Juntada de Petição de apelação
09/02/2026, 19:19Publicado Sentença em 26/01/2026.
26/01/2026, 20:37Documentos
Sentença
•22/01/2026, 15:49
Sentença
•22/01/2026, 15:49
Sentença
•22/01/2026, 15:49
Ato Ordinatório
•18/06/2025, 17:58
Ato Ordinatório
•22/01/2025, 23:21
Ato Ordinatório
•14/01/2025, 15:28
Decisão
•26/09/2024, 17:42
Decisão
•27/06/2024, 14:09
Despacho
•02/04/2024, 17:39
Despacho
•02/04/2024, 16:45