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8001076-97.2022.8.05.0110
Ação Civil PúblicaUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
ENDERECO DESCONHECIDO
Advogados / Representantes
RAFAEL PEREIRA LIMA
OAB/BA 37107•Representa: PASSIVO
DALMO PEREIRA DOURADO
OAB/BA 44916•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
14/05/2026, 08:53Recebidos os autos.
12/05/2026, 11:58Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2026, 11:58Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - IRECÊ
12/05/2026, 11:58Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 14/05/2026 15:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - IRECÊ, #Não preenchido#.
12/05/2026, 11:58Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 05/06/2025 23:59.
25/03/2026, 15:32Decorrido prazo de DALMO PEREIRA DOURADO em 05/06/2025 23:59.
25/03/2026, 15:31Publicado Intimação em 29/05/2025.
25/03/2026, 04:55Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2026, 04:55Juntada de Petição de #Não preenchido#
18/03/2026, 14:35Publicado Intimação em 06/03/2026.
06/03/2026, 18:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 18:35Publicado Intimação em 06/03/2026.
06/03/2026, 14:53Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 14:53Expedição de intimação.
04/03/2026, 10:37Documentos
Ato Ordinatório
•12/05/2026, 11:58
Ato Ordinatório
•04/03/2026, 10:34
Ato Ordinatório
•05/02/2026, 13:20
Despacho
•18/03/2025, 20:39
Despacho
•24/09/2024, 20:03
Despacho
•22/08/2023, 10:06
Parecer do Ministerio Público
•15/10/2022, 18:57
Decisão
•16/08/2022, 14:46