8006967-49.2024.8.05.0201

Restituição de Coisas ApreendidasDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO

Partes do Processo

MAGNO DA SILVA SANTOS

CPF 860.***.***-31

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO MARCOS CATELAN

OAB/BA 58566•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MAGNO DA SILVA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de MAGNO DA SILVA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:39

Publicado Despacho em 01/10/2024.

09/04/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 17:23

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 10:39

Baixa Definitiva

11/10/2024, 10:39

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Magno Da Silva Santos Advogado: Mario Marcos Catelan (OAB:BA58566) Requerido: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) n. 8006967-49.2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8006967-49.2024.8.05.0201 Restituição De Coisas Apreendidas Jurisdição: Porto Seguro

02/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

01/10/2024, 11:53

Expedição de despacho.

27/09/2024, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 12:50

Conclusos para decisão

26/09/2024, 11:34

Juntada de Petição de 8006967_49.2024.8.05.0201_restituição celular ap

26/09/2024, 11:22

Expedição de despacho.

05/09/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 17:46

Documentos

Petição

•01/10/2024, 11:53

Despacho

•27/09/2024, 13:26

Despacho

•27/09/2024, 12:50

Despacho

•05/09/2024, 13:32

Despacho

•04/09/2024, 17:46

Outros documentos

•03/09/2024, 15:33