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8032865-85.2024.8.05.0000

Agravo de InstrumentoAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Partes do Processo
MUNICIPIO CAMACAN
CNPJ 13.***.***.0016-11
Autor
MUNICIPIO DE CAMACAN
CNPJ 13.***.***.0001-35
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MP
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Transitado em Julgado em 10/02/2025

10/02/2025, 18:17

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 18:17

Baixa Definitiva

10/02/2025, 18:17

Juntada de Petição de 8032865_85.2024.8.05.0000_CIÊNCIA DESPACHO

20/11/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 09:14

Publicado Decisão em 21/11/2024.

20/11/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 03:38

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACAN - CNPJ: 13.682.398/0001-35 (AGRAVANTE)

18/11/2024, 13:46

Conclusos #Não preenchido#

15/11/2024, 10:08

Juntada de certidão

15/11/2024, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de 8032865_85.2024.8.05.0000_CIente despacho

19/10/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 19:36

Publicado Despacho em 21/10/2024.

19/10/2024, 04:23
Documentos
Decisão
18/11/2024, 16:54
Decisão
18/11/2024, 13:46
Despacho
17/10/2024, 16:57
Despacho
17/10/2024, 14:34
Despacho
27/09/2024, 17:32
Despacho
27/09/2024, 13:26
Despacho
19/07/2024, 10:32
Despacho
19/07/2024, 09:32
Decisão
17/05/2024, 17:38
Decisão
17/05/2024, 17:06
Outros documentos
16/05/2024, 16:29