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8006901-83.2020.8.05.0274
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/06/2020
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Partes do Processo
DANIELA SANTANA DE CARVALHO
CPF 066.***.***-30
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS
VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE VITORIA DA CONQUISTA
Advogados / Representantes
JOSE HUMBERTO ALCANTARA OLIVEIRA
OAB/BA 76220•Representa: ATIVO
CAMILA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA
OAB/BA 45933•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de DANIELA SANTANA DE CARVALHO em 22/10/2024 23:59.
11/04/2026, 14:11Decorrido prazo de DANIELA SANTANA DE CARVALHO em 22/10/2024 23:59.
11/04/2026, 13:03Publicado Intimação em 01/10/2024.
11/04/2026, 07:55Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 07:55Arquivado Definitivamente
12/01/2026, 15:00Baixa Definitiva
12/01/2026, 15:00Juntada de certidão
12/01/2026, 14:59Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/10/2025 23:59.
06/10/2025, 12:42Decorrido prazo de DANIELA SANTANA DE CARVALHO em 24/09/2025 23:59.
27/09/2025, 01:55Juntada de Petição de petição
24/09/2025, 16:21Publicado Intimação em 10/09/2025.
16/09/2025, 01:55Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
16/09/2025, 01:55Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025, 11:02Expedição de intimação.
08/09/2025, 11:02Expedição de intimação.
08/09/2025, 11:02Documentos
Sentença
•08/09/2025, 08:22
Ato Ordinatório
•06/02/2025, 10:52
Ato Ordinatório
•27/09/2024, 09:30
Documento de Comprovação
•26/09/2024, 21:09
Decisão
•05/08/2024, 17:25
Despacho
•11/04/2023, 16:45
Despacho
•03/07/2020, 11:48
Decisão
•17/06/2020, 08:41
Despacho
•15/06/2020, 14:16