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8006398-49.2024.8.05.0039
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 37.775,00
Orgao julgador
1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
Partes do Processo
KISARO KAUAN FONSECA DOS SANTOS
CPF 088.***.***-55
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Advogados / Representantes
SERGIO PALMA NOGUEIRA FILHO
OAB/BA 47445•Representa: ATIVO
MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
OAB/BA 6916•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/10/2024 23:59.
17/04/2026, 19:25Decorrido prazo de KISARO KAUAN FONSECA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
17/04/2026, 19:25Publicado Despacho em 01/10/2024.
17/04/2026, 12:52Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2026, 12:52Decorrido prazo de KISARO KAUAN FONSECA DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
16/04/2026, 02:26Publicado Despacho em 28/08/2024.
16/04/2026, 01:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2026, 01:02Decorrido prazo de KISARO KAUAN FONSECA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
25/03/2026, 03:34Decorrido prazo de KISARO KAUAN FONSECA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
25/03/2026, 02:30Publicado Certidão de publicação no DJEN em 10/06/2025.
25/03/2026, 01:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2026, 01:25Decorrido prazo de KISARO KAUAN FONSECA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
26/02/2026, 04:34Publicado Despacho em 17/02/2025.
26/02/2026, 03:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
26/02/2026, 03:01Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025, 19:58Documentos
Despacho
•13/02/2025, 10:00
Despacho
•12/02/2025, 15:52
Despacho
•27/09/2024, 16:54
Despacho
•27/09/2024, 16:27
Despacho
•26/08/2024, 16:18
Despacho
•26/08/2024, 15:22
Decisão
•15/07/2024, 16:38