8007006-46.2024.8.05.0201

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 44.345,00

Orgao julgador

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO

Partes do Processo

MARINA SOARES BOAVENTURA

CPF 119.***.***-31

Autor

SP CM

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PAULO - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ 04.***.***.0001-12

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR

OAB/BA 62110•Representa: ATIVO

ISABELA MARIA BASTOS RODRIGUES

OAB/BA 61236•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO - CAMARA MUNICIPAL em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:06

Publicado Intimação em 01/10/2024.

11/04/2026, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 09:34

Decorrido prazo de MARINA SOARES BOAVENTURA em 28/04/2025 23:59.

03/03/2026, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

03/03/2026, 05:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.

03/03/2026, 05:14

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 13:06

Baixa Definitiva

27/06/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 13:05

Declarada incompetência

31/03/2025, 16:48

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

31/03/2025, 16:48

Conclusos para despacho

21/01/2025, 17:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 13:00

Juntada de certidão

24/10/2024, 15:12

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 16:48

Despacho

•09/09/2024, 14:59